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21.09.18

MAIS PROTEÇÃO PARA OS RECIBOS VERDES

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Mais proteção para os recibos verdes

Está em vigor desde 1 de julho o novo regime de proteção social para os recibos verdes. As novas medidas vão permitir aos trabalhadores independentes um acesso mais rápido ao subsídio de desemprego e de doença.

O novo regime de proteção dos trabalhadores a recibo verde chega no seguimento de um novo regime de contribuições, ou seja, uma mudança no modo de desconto para a Segurança Social, que entrou em vigor no início deste ano e que terá efeitos no último trimestre de 2018. Passam a ser elegíveis para descontos os rendimentos dos últimos três meses e há uma descida da taxa de contribuição dos trabalhadores independentes de cerca de 8%, acompanhado de um aumento para as entidades contratantes.

A partir de agora, se pelo menos 80% do rendimento mensal do trabalhador vier da mesma entidade, este passa a ter acesso ao subsídio de desemprego desde que tenha 360 dias de descontos, face aos anteriores 720 dias necessários. Em janeiro de 2019 entrará em vigor também um novo conceito de entidade contratante e de trabalhador economicamente dependente, pelo que a partir dessa data poderão requerer o subsídio os trabalhadores independentes que no último ano receberam 50% do rendimento de uma única entidade contratante, em vez dos  atuais 80%.

Mas há mais alterações. Os trabalhadores a recibo verde passam a ter direito ao subsídio de doença pago a partir do décimo primeiro dia após o pedido (em vez dos 30 dias). E passam ainda a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e netos doentes e ao subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, correspondente a um período até 30 dias consecutivos após o nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação, desde que seja filho de adolescente menor de 16 anos.

Outra das novidades trazidas pelo novo regime da proteção no desemprego permitirá aos trabalhadores independentes acumular os períodos de trabalho cumpridos enquanto trabalhador independente aos efetuados enquanto trabalhador por conta de outrem.

Até agora, também só podia aceder aos subsídios quem não tivesse dívidas à Segurança Social. Mas de acordo com as novas regras, é possível ter subsídio de desemprego e doença se o cidadão tiver um plano de pagamento das dívidas a prestações.

As novas regras vêm aumentar o número de trabalhadores com direito a proteção social da segurança social. Para conhecer ao pormenor a nova regulamentação basta aceder à página da segurança social em http://www.seg-social.pt/subsidio-de-desemprego.

20.03.18

11 SERVIÇOS PÚBLICOS ONLINE QUE LHE POUPAM TEMPO E PACIÊNCIA

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Evite senhas, horas de filas e irritação. Estes são os serviços públicos online que tem mesmo de conhecer.

11 serviços públicos online que lhe poupam tempo e paciência

Portugal é um dos países que oferece mais serviços públicos online, que permitem aos cidadãos tratarem de um sem-número de tarefas, evitando deslocações e perdas de tempo e paciência.

Hoje damos-lhe a conhecer onze serviços públicos simples de usar, gratuitos, e – literalmente - à distância de um clique.

Para ser ainda mais prático, poderá aceder diretamente a qualquer um destes serviços, a partir dos links que encontra ao longo do texto.

 

1. Mapa do Cidadão

Encontre online informação sobre todos os locais de atendimento da administração pública: hospitais, esquadras, repartições de finanças, conservatórias, Lojas e Espaços do Cidadão. Pode ainda saber a que distância se encontram de si, qual o melhor percurso, horário de funcionamento e qual a documentação necessária, custos e prazos legais para cada um dos serviços.

 

2. Portal do Governo de Portugal

O novo Portal do Governo quer ser uma plataforma mais simples e intuitiva, para criar mais proximidade com os cidadãos. Aqui pode explorar a informação sobre o atual Governo, mas também fazer uma consulta a todos os anteriores Governos da República Portuguesa. Uma das novidades é o país em números, onde é possível descobrir 10 dados sobre Portugal.

3. Portal das Finanças

O site foi remodelado. No início, pode estranhar, mas quando se habituar ao novo portal vai perceber que as funcionalidades vão facilitar-lhe a vida. Há algumas novidades. Por exemplo, já é possível atualizar o agregado familiar e identificar a habitação permanente, para que tudo bata certo na entrega do IRS automático.

 

4. Portal da Segurança Social

Uma ida presencial à segurança social é, quase sempre, um grande desafio. Até conseguir uma senha para ser atendido pode não ser fácil. Por isso, considere explorar bem este portal onde pode tratar de assuntos que talvez não saiba possível. Pode, por exemplo, ter acesso a informação e serviços tão variados como a requisição do abono de família, do subsídio de maternidade ou do subsídio de doença.

 

5. Portal do Cliente Bancário

Quer ter acesso à Base de Dados de Contas, para saber como está a situação dos seus empréstimos e cartões de crédito? Este é apenas um dos serviços a que pode ter acesso no Portal do Cliente Bancário. Mas há muito mais: literacia financeira, ferramentas para simular o melhor crédito à habitação e comparadores de comissões bancárias. 

 

6. Portal da Saúde

Quer saber quais são os tempos médios de espera num hospital ou dentro do Serviço Nacional de Saúde? Pode consultar tudo neste renovado Portal, onde o utente também pode marcar consultas ou renovar medicação crónica ou prolongada.

 

7. Portal IMT

Neste portal do IMT é possível tratar de quase tudo o que diz respeito à carta de condução: pedidos de alteração, renovação, substituição e pedido de 2ª via. E depois pode fazer o pagamento relativo a cada um dos serviços também online. Simples e fácil.

 

8. Portal das Contraordenações Rodoviárias

Quer saber se tem multas de trânsito? Através deste portal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária é possível consultar o cadastro individual dos condutores: multas, processos abertos e penas acessórias. E haverá novos serviços em breve.

 

9. Via Verde

Passou numa autoestrada ou SCUT? Neste portal pode consultar os valores pagos e respetivos extratos, os valores por pagar ou os situações por resolver que estejam no seu nome. Evite multas e processos que podem custar-lhe tempo e dinheiro.

 

10. Livro de Reclamações

Já não precisa do tradicional livro para fazer uma reclamação. Se preferir, pode fazê-lo neste portal, de forma fácil e simples. Por agora, pode apresentar reclamação num dos seguintes setores: eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas ou serviços postais.

 

11. Perdidos & Achados

É um serviço inovador que permite que os cidadãos pesquisem de forma simples bens que foram encontrados e entregues às forças de segurança (GNR e PSP). Se perdeu objetos, valores ou documentos, experimente encontrá-los através deste portal.

Percebe agora o que lhe dizíamos sobre poupar tempo e paciência?

14.02.17

DICAS PARA EMIGRAR 6

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  • Segurança social
    Contacte a sua instituição de segurança social antes de partir, para obter a informação necessária e os formulários UE necessários. Se está desempregado e a receber o subsídio de desemprego saiba que é possível mantê-lo se se mudar para um país do espaço Schengen.
  • Traduzimos certidões da Segurança Social.

 

  • Fisco 
  • Trabalhar fora do País pode não o isentar de obrigações perante as autoridades tributárias portuguesas. Em termos de IRS, o critério relevante é o da residência fiscal. Se a mantiver aqui, terá de prestar contas ao Fisco nacional. Veja aqui como fazer.
  • Traduzimos certidões fiscais, declarações de rendimentos, etc.
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